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FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA DE 24 DE ABRIL A 2 DE MAIO
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Concurso público para procurad
Concurso público para procurad
O cargo não tinha acompanhamento da OAB-MT. Redação site TVCA com assessoria Uma decisão liminar suspendeu o concurso público para procurador legislativo de Dom Aquino (172 quilômetros de Cuiabá) por conter ilegalidades no edital do concurso. O pedido foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT). A decisão foi feita pela juíza Gisele Alves da Silva. A OAB-MT buscou a suspensão do concurso porque não teve o acompanhamento da Ordem, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia. O edital nº 1/10 previa uma vaga para o cargo de procurador legislativo, exigindo como requisito específico formação em 'ensino superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe da OAB', ou seja, os candidatos deveriam necessariamente ser advogados. O cargo é considerado advocacia pública, por isso seria necessário o acompanhamento da Ordem em todas as fases do concurso. Da mesma forma como é realizado em outros concursos para procuradores da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O cargo não tinha acompanhamento da OAB-MT. Redação site TVCA com assessoria Uma decisão liminar suspendeu o concurso público para procurador legislativo de Dom Aquino (172 quilômetros de Cuiabá) por conter ilegalidades no edital do concurso. O pedido foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT). A decisão foi feita pela juíza Gisele Alves da Silva. A OAB-MT buscou a suspensão do concurso porque não teve o acompanhamento da Ordem, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia. O edital nº 1/10 previa uma vaga para o cargo de procurador legislativo, exigindo como requisito específico formação em 'ensino superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe da OAB', ou seja, os candidatos deveriam necessariamente ser advogados. O cargo é considerado advocacia pública, por isso seria necessário o acompanhamento da Ordem em todas as fases do concurso. Da mesma forma como é realizado em outros concursos para procuradores da União, Estados, Distrito Federal e municípios.